Lei Complementar nº 130/2007 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Lei nº 4.595 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Financeiras
Lei nº 5.764/71 - Dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo
Resolução CMN nº 5.051 - Dispõe sobre organização e funcionamento de cooperativas de crédito
Lei nº 9.613 - Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
Lei nº 12.683 - Para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
Circular nº 3978 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Circular nº 4.001 - Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
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