Nova lei geral de proteção de dados (LGPD) e seus impactos no dia a dia

publicado em: 02 de outubro de 2019

Nova lei geral de proteção de dados (LGPD) e seus impactos no dia a dia

Você já percebeu que estamos sendo “convidados” a fornecer nossos dados pessoais em quase todos os lugares que vamos? Faça uma experiência. Tente fazer uma lista de quais locais você já realizou cadastro em sua vida. Certamente terá dificuldade pois deve ser um número muito grande de estabelecimentos. 

Nossos dados pessoais estão totalmente espalhados pelo mundo. Com o dia a dia das pessoas, cada vez mais digital, os aplicativos e sites também coletam intensamente nossos dados: que hora e de onde acessamos, quanto tempo ficamos em cada página, onde clicamos.

Basta fazer uma consulta no Google sobre um produto qualquer, e a partir daí qualquer site que você entrar aparece propaganda do fabricante, evidenciando que nossos dados estão sendo coletados e tratados em benefício das empresas.

Dentro desse contexto é que surgiu a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada em meados de 2018 e com entrada em vigor prevista para agosto de 2020, que deve gerar um impacto muito grande em todas as empresas. Ela estabelece regras rígidas para as empresas poderem tratar, coletar, processar, armazenar e enviar dados pessoais. 

A nova lei define como dado pessoal qualquer informação que identifique um indivíduo, ou o torne identificável. Dessa forma, não apenas nome, RG, CPF são dados pessoais, mas também se tornam, placa de carro, um cargo em uma empresa, um código de matrícula em uma associação ou escola, etc.

O mercado atual está fundamentado em um modelo de coleta máxima de dados pessoais, e passará agora a ser obrigado por lei a coletar o mínimo necessário e adequado para realizar a atividade que se busca. A LGPD traz como obrigação legal que a empresa no momento de coletar dados pessoais tenha transparência, informando o porquê da coleta, onde vai usar esse dado e para quem vai compartilhar.

E quais serão as mudanças para o dia a dia? Serão muitas. Os sites deverão implementar mecanismos simples e claros para que o internauta tenha ciência de qual dado está sendo coletado. Um exemplo são os cookies em sites. Geralmente em algumas páginas, podemos observar os pop-ups pedindo autorização para coletar os Cookies (dados sobre nossa navegação no site que ficam armazenados para direcionar ações, principalmente de marketing).

Todo titular (dono do dado) terá o direito de pedir a qualquer empresa quais dados pessoais ela possui dele, pedir para corrigir dados desatualizados, entre várias outras coisas. Informativos com Políticas de Privacidade também devem passar a ser comuns, com o objetivo de esclarecer e formalizar as regras no uso dos dados pessoais.

Tudo aponta que a LGPD causará um impacto no mercado como um todo, similar ao que o Código de Defesa do Consumidor trouxe no passado. Basta observarmos que em qualquer loja que entramos tem um Código de Defesa à disposição.

A LGPD trouxe também a criação de um órgão para fiscalizar o cumprimento da Lei. A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Órgão que deverá fomentar campanhas diversas para conscientizar tanto as empresas, para implementação de melhores práticas no tratamento de dados pessoais, quanto o cidadão, para conhecer as novas regras e ajudar na fiscalização, já que ele também poderá acionar a agência e formalizar uma reclamação.

As empresas terão até agosto de 2020 para se adequarem, estando sujeitas a sanções pela ANPD, que em casos extremos penalizará as infratoras com multas de 2% do faturamento líquido do grupo econômico, limitado a R$ 50 milhões de reais por infração.

É claro que o valor das multas é um grande motivador para as empresas se adequarem às novas regras, mas as empresas mais modernas e em constante inovação, estarão buscando a conformidade com a Lei por entenderem que a Ética Corporativa é um caminho sem volta, e que a LGPD estabelece na sua essência a máxima de “fazer com o dado do outro, aquilo que gostaria que fizessem com o seu dado”. Essas práticas certamente irão fortalecer a marca e a reputação das empresas que assim o fizerem!

Resumindo, nós como cidadãos e titulares de dados pessoais teremos muitos benefícios com a nova lei e as empresas terão uma grande oportunidade de fortalecer a Ética Corporativa através do uso adequado, transparente e seguro dos dados de terceiros.

Essa matéria foi publicada na 33ª edição da revista COCRED MAIS.
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